Leis avançadas protegem mulheres, mas transformação social levará gerações

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento da violência de gênero, com marcos como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, especialistas alertam que a efetiva transformação social para combater esses crimes ainda demandará décadas. A avaliação de estudiosos indica que, embora as normas legais sejam cruciais, a mudança cultural profunda necessária para erradicar a violência contra a mulher é um processo lento e complexo.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, ressalta que, apesar da importância das leis, ainda é prematuro mensurar seus impactos abrangentes na sociedade. Ela explica que a Lei Maria da Penha completou 20 anos, e a do Feminicídio, dez, o que as torna relativamente recentes para a percepção de uma mudança social completa.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa visão, estimando que a sociedade levará de 30 a 50 anos para observar uma verdadeira transformação impulsionada por essas legislações. Segundo ela, estudos transculturais indicam que são necessárias ao menos três gerações para que ocorram modificações significativas nas configurações emocionais e sociais, configurando um grande desafio para as gerações atuais e futuras.

Novas Medidas e Tipificações

O arcabouço legal brasileiro tem sido constantemente aprimorado com a promulgação de novas normas. Em 9 de abril deste ano, a Lei 15.383/2026 foi sancionada, implementando o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa ferramenta será aplicada em situações onde houver risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima poderá dispor de um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes da mulher com o intuito de puni-la ou causar-lhe sofrimento. A legislação estabelece uma pena de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido em alguma das seguintes circunstâncias: na presença da mulher a quem se busca infligir sofrimento, punição ou controle; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de uma medida protetiva de urgência.

No combate à violência digital, leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o *stalking* (perseguição insistente, seja física ou virtual) desempenham um papel fundamental.

Aumento das Denúncias e Desafios Culturais

Para o psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de indivíduos que cometeram atos de violência, a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi decisiva para o fortalecimento da legislação protetiva. Ele enfatiza que essas mudanças foram impulsionadas pelo engajamento de mulheres e de alguns homens que se uniram na luta contra a violência de gênero.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Os últimos anos registraram um aumento no número de denúncias. Em 2025, o serviço Ligue 180 recebeu mais de 155 mil queixas de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas. Urra observa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu, resultando em mais denúncias. Contudo, ele aponta que muitos homens não compreendem a gravidade de suas ações, não acreditando que o que fizeram constitui um crime.

Felipe Requião, consultor de empresas que trabalha com o engajamento masculino na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência, avalia que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos de violência e a responsabilização masculina ainda são culturalmente minimizados.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Requião argumenta que há uma carência de ações preventivas eficazes para interromper o ciclo da violência, pois, segundo ele, a atuação ocorre geralmente após o crime. Ele destaca que a questão não reside na falta de leis, mas na necessidade de uma transformação cultural profunda.

Engajamento Masculino e Políticas Públicas

O jornalista e pesquisador em masculinidades, Ismael dos Anjos, embaixador da coalizão pela licença-paternidade (CoPai), defende que os homens devem se engajar ativamente na busca por mudanças. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive legais, que dificultam o papel masculino no cuidado. Como exemplo, cita a Lei n° 15.371, sancionada em março, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final da década. Embora considere um avanço, Ismael dos Anjos afirma que 20 dias ainda são insuficientes para um pai cuidar integralmente de um recém-nascido.

Ele sustenta que a transformação das estruturas culturais, econômicas e institucionais só ocorrerá quando os homens assumirem sua parte nas micropolíticas de mudança de comportamento, ilustrando com a necessidade de trocadores em banheiros masculinos a partir da demanda ativa dos pais.

Para o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize e julgue, são imprescindíveis mais políticas públicas transformadoras. Ele enfatiza a necessidade de investimento público em promoção da saúde, prevenção e construção de práticas educativas, incluindo a capacitação de profissionais de saúde e educação para abordar o tema.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

Em 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, o Congresso Nacional discute diversos projetos sobre o tema, incluindo um que propõe equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.