CCJ da Câmara aprova avanço de PECs para extinguir jornada 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que propõem a redução da carga horária semanal dos trabalhadores no Brasil. Com essa decisão, as propostas seguem agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário.

Essas PECs têm como objetivo extinguir o modelo atual de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso, conhecido como escala 6x1. A Comissão de Constituição e Justiça avaliou se os textos estão de acordo com a Constituição Federal, e a votação simbólica aprovou por unanimidade a admissibilidade das propostas. A análise de mérito ficará sob responsabilidade da comissão especial.

A primeira das propostas, de número 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe que a jornada semanal seja reduzida de forma gradativa, passando de 44 para 36 horas no período de dez anos.

Já a proposta apensada, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê que a semana de trabalho seja composta por quatro dias, sem que se ultrapasse o limite de 36 horas no total desse período.

Ambos os textos receberam apoio do movimento "Vida Além do Trabalho", que se mobiliza pelo fim do regime 6x1. O movimento argumenta que a mudança seria benéfica para a saúde mental e para a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade aconteceu sem votos contrários na CCJ.

De acordo com a Constituição Federal vigente, a jornada normal de trabalho não pode exceder oito horas diárias nem 44 horas semanais.

Tramitação do projeto do Executivo

Enquanto as PECs tramitam, o governo federal adotou outra estratégia para tratar do tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O texto do Executivo propõe a extinção da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

A apresentação do projeto de lei com urgência implica que a Câmara dos Deputados deve apreciá-lo em até 45 dias, sob o risco de a pauta do plenário ficar trancada até a votação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a prerrogativa de enviar projetos em regime de urgência é do Executivo, mas garantiu que o andamento das PECs não será interrompido na Casa Legislativa.

O governo federal, representado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem defendido que a tramitação do projeto de lei não entra em conflito com as propostas de emenda à Constituição em análise na Câmara.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que qualquer uma das PECs seja aprovada em plenário, será exigido o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados federais, correspondendo a 308 parlamentares, em dois turnos de votação distintos.

Ao longo da tramitação, as discussões sobre as propostas de alteração na jornada de trabalho devem continuar tanto na comissão especial quanto no plenário da Câmara dos Deputados.

Informações complementares foram obtidas da Agência Câmara de Notícias.