STF interrompe debate sobre atualização do mínimo existencial contra dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira, 22 de maio, a análise de um processo que discute a necessidade de revisão anual do valor considerado como mínimo existencial, medida destinada a evitar que cidadãos se tornem superendividados.

Em julgamento, os ministros examinam a constitucionalidade dos decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, legislação reconhecida como Lei do Superendividamento. Essas normas estabeleceram parâmetros para o conceito de mínimo existencial, cujo objetivo é impedir que consumidores comprometam todo o rendimento mensal com quitação de dívidas.

No ano de 2022, a gestão do então presidente Jair Bolsonaro definiu o mínimo existencial no valor de 303 reais, o que representava 25% do salário mínimo vigente à época. Posteriormente, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou o valor para 600 reais, montante atualmente em vigor.

Após a publicação desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) protocolaram ações junto ao STF questionando a suficiência do valor determinado. As entidades alegam que o mínimo estabelecido não garante condições adequadas de dignidade à população.

Até o momento, predomina no Supremo o entendimento de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá ser incumbido de realizar estudos anuais para atualização do valor do mínimo existencial.

A decisão final do julgamento foi adiada porque o ministro Nunes Marques, ausente da sessão, não apresentou seu voto.

Não há data definida para a retomada do julgamento.

Discussão sobre jogos eletrônicos e endividamento

No início da análise do caso, em dezembro do ano passado, o processo foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão do dia 22, Moraes argumentou que a expansão dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets, intensificou o quadro de superendividamento no país.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux também se manifestou afirmando que os jogos eletrônicos são atualmente o principal fator de endividamento dos brasileiros.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O relator do caso, ministro André Mendonça, ressaltou que o valor definido para o mínimo existencial poderia ser superior ao atual. No entanto, Mendonça ponderou que um aumento poderia restringir o acesso ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

Já o ministro Flávio Dino destacou a importância do consumo responsável e alertou que o acesso ao crédito é um direito fundamental para as famílias brasileiras.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares", completou.