Fiscalização aponta desafios na garantia de direitos no trabalho rural

Em 17 de abril, data marcada pelo Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, o Brasil ainda se depara com obstáculos significativos para assegurar condições dignas aos trabalhadores rurais. Segundo Alessandra Bambirra, auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), a situação desses profissionais permanece vulnerável em diversos aspectos.

Ainda que a mecanização tenha avançado em várias culturas agrícolas, há um contingente expressivo de trabalhadores rurais que enfrenta desvantagens em comparação aos trabalhadores urbanos, especialmente no acesso à informação, internet, meios de comunicação, educação e conhecimento.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

A auditora-fiscal também evidenciou que a área rural é marcada por uma disparidade socioeconômica notável. Convivem lado a lado empresas e funcionários altamente qualificados, propriedades com produções de grande porte e, ao mesmo tempo, trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, sem acesso a direitos ou garantias mínimas de dignidade.

Casos críticos de trabalho análogo à escravidão

O trabalho análogo ao escravo ainda é uma realidade no país, de acordo com Alessandra Bambirra. Embora seja mais frequente em setores como a construção civil e o ramo têxtil nas cidades, a ocorrência no campo apresenta situações mais graves.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

Minas Gerais tem atuação pioneira no combate ao trabalho escravo, mas a necessidade de fortalecimento da auditoria-fiscal, incluindo melhor estrutura e mais profissionais, foi enfatizada por Alessandra. Ela considera que ainda existem entraves de ambos os lados para o enfrentamento deste problema.

Responsabilização das cadeias produtivas e certificação

Alessandra destacou a importância de políticas públicas mais eficazes, baseadas em real comprometimento com a erradicação do trabalho degradante. O esforço dos auditores-fiscais tem se dirigido também à responsabilização das cadeias produtivas. Segundo a auditora, a simples exigência de cumprimento da legislação encontra limitações práticas.

Ela observou que grandes empresas de setores como café, cana, cacau e sisal têm buscado associar a imagem de suas marcas a processos produtivos livres de trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes, acidentes e adoecimento decorrente do trabalho, além de garantir os direitos dos empregados.

Para Alessandra, a certificação de excelência precisa abranger não apenas o produto ou a marca, mas todo o processo produtivo. A responsabilização completa da cadeia é vista como fundamental para pressionar as empresas a assumirem responsabilidade integral sobre todas as etapas, resultando em benefícios econômicos ao mesmo tempo em que valorizam a dignidade do trabalhador.

No campo, a informalidade permanece elevada, o que torna os trabalhadores mais suscetíveis à exclusão previdenciária, à precarização e à invisibilidade institucional. A maior parte das pessoas resgatadas de situações irregulares em Minas Gerais e no Nordeste vem das regiões mais vulneráveis e, muitas vezes, são aliciadas por intermediários conhecidos como “gatos”.

Articulação entre setores público e privado

A data internacional dedicada aos trabalhadores do campo é um marco para ressaltar a necessidade de uma atuação integrada envolvendo tanto órgãos públicos quanto empresas do setor rural.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

O fortalecimento da proteção ao trabalhador rural depende do direcionamento de políticas públicas essenciais, compreendendo saúde, educação, infraestrutura, acesso à informação e garantias previdenciárias. Alessandra Bambirra ressaltou o abismo existente em relação aos trabalhadores do campo frente à dimensão do país.

Referências internacionais e ações de fiscalização

O sistema brasileiro de proteção aos trabalhadores rurais é reconhecido internacionalmente, apesar das dificuldades atuais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera o modelo de Previdência Rural do Brasil uma referência regional, pois oferece proteção social mesmo a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, incluindo aqueles que não contribuem diretamente para o sistema. Simultaneamente, o Ministério do Trabalho e Emprego atua por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, monitorando constantemente os níveis de informalidade, trabalho análogo ao escravo e desigualdades territoriais.

A Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait avalia que a fiscalização trabalhista é a principal ferramenta para identificar irregularidades e prevenir violações. Em 2025, foram realizadas 783 fiscalizações em estabelecimentos rurais no Estado, revelando 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 infrações ligadas à saúde e segurança do trabalho.

Operações no sul e centro-oeste de Minas Gerais resultaram no resgate de 59 trabalhadores em lavouras de café. Já no norte do Estado, foram localizadas 18 pessoas em condições degradantes em carvoarias, atividade considerada de risco social e ambiental elevado. Nessas inspeções, foram identificadas situações envolvendo famílias inteiras, inclusive com presença de crianças, adolescentes e moradias inadequadas.