Juízes solicitam ao STF mais prazo para limitar benefícios extras

Associações que representam magistrados e membros do Ministério Público encaminharam ao Supremo Tribunal Federal um pedido para ampliar em 30 dias o prazo de implementação das novas regras que restringem os chamados penduricalhos, benefícios pagos a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional de 46,3 mil reais.

Penduricalhos são valores adicionais, como gratificações, indenizações e auxílios, que somados ao salário de servidores do Judiciário e do Ministério Público, muitas vezes ultrapassam o limite estabelecido pela Constituição Federal para a remuneração no serviço público, atualmente fixado em 46,3 mil reais.

Em decisão unânime do dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que esses benefícios adicionais devem ser limitados a 35% do salário dos próprios ministros do Supremo, que servem de referência para o teto constitucional. Assim, as indenizações, gratificações e auxílios não poderão exceder 16,2 mil reais, correspondentes ao percentual definido em relação ao teto salarial.

Pela decisão da Corte, a aplicação das restrições aos penduricalhos deveria ser imediata nos órgãos do Judiciário e do Ministério Público. No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros informou que, no momento, os tribunais enfrentam dificuldades para dar cumprimento à determinação, uma vez que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado.

Segundo a entidade, a ausência do acórdão pode acarretar prejuízos aos magistrados, que poderiam ser impactados pelo corte dos benefícios antes que todas as regras estejam oficialmente esclarecidas. Diante desse cenário, a associação pede que o prazo adicional de 30 dias para a adoção das determinações passe a ser contado somente após o julgamento de eventuais recursos que questionem a limitação dos pagamentos.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão", afirmou a entidade.

Impactos financeiros das novas regras

Apesar da limitação de 35% nos benefícios extras, a decisão do Supremo Tribunal Federal mantém válida a prática de remuneração acima do teto constitucional para juízes, promotores e procuradores. Isso significa que esses servidores poderão alcançar rendimentos mensais de pelo menos 62,5 mil reais, ao somar o salário de 46,3 mil reais e os 16,2 mil reais em penduricalhos autorizados pela nova regra.

Para os que estão no final da carreira, os salários podem atingir até 78,8 mil reais mensais, quando incluído o valor do auxílio por tempo de serviço (ATS), também restrito ao limite de 35% do teto remuneratório.