Goiás justifica acordo com EUA sobre minerais críticos e rebate críticas federais

O governo do Estado de Goiás afirmou que o memorando de entendimento firmado em março deste ano com autoridades dos Estados Unidos para o fomento à pesquisa e extração de minerais críticos no território goiano está em conformidade com a legislação brasileira. De acordo com a Secretaria Estadual de Comunicação, a principal finalidade do acordo é agregar valor aos recursos minerais locais, estimulando a atração de investimentos e o desenvolvimento tecnológico no estado.

Em resposta a questionamentos recentes do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, a administração estadual esclareceu por meio de nota que todas as ações foram conduzidas dentro das normas nacionais. O ministro declarou, na sexta-feira, dia 24, que o governo estadual teria invadido temas de competência federal ao assinar o memorando, uma vez que, segundo ele, a regulamentação da exploração mineral e as tratativas internacionais cabem exclusivamente à União.

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, declarou Márcio Elias Rosa no programa Bom Dia, Ministro. “Não queremos ser um exportador de matéria-prima”.

Venda da mineradora Serra Verde e investimentos internacionais

A declaração do ministro ocorreu no contexto da aquisição da mineradora brasileira Serra Verde, localizada em Minaçu (GO), pela empresa norte-americana USA Rare Earth. O valor envolvido na transação foi de aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde opera desde 2020 a única mina ativa de argilas iônicas do Brasil, denominada Pela Ema, sendo a única produtora fora da Ásia de quatro elementos considerados críticos e de alto valor agregado: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são fundamentais para segmentos de alta tecnologia e defesa, como a fabricação de ímãs permanentes utilizados em veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

O anúncio da compra de 100% do Grupo Serra Verde pela USA Rare Earth detalhou que 300 milhões de dólares serão pagos em dinheiro, enquanto o restante, equivalente a 2,5 bilhões de dólares, será quitado por meio de 126.849.000 ações ordinárias da corporação norte-americana. No fechamento do negócio, cada ação valia 19,95 dólares, e na cotação das 13 horas do dia da publicação, estavam sendo negociadas a 23,08 dólares.

A USA Rare Earth, empresa fundada como startup há sete anos, obteve em janeiro deste ano um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares, além de um financiamento adicional de 277 milhões de dólares, ambos concedidos pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos e advindos da Lei dos Chips (Chips and Science Act), lei sancionada em agosto de 2022 pelo então presidente Joe Biden, que destinou 52,7 bilhões de dólares para impulsionar a indústria de semicondutores e chips eletrônicos nos EUA.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), agência governamental americana, anunciou um financiamento de 565 milhões de dólares à Serra Verde, valor que, conforme informado pela agência, será destinado à otimização e à ampliação da mina Pela Ema, com o objetivo de desenvolver uma fonte de elementos de terras raras alinhada com a produção ocidental, incluindo elementos de terras raras pesadas.

Segundo o governo de Goiás, esse aporte financeiro representa uma iniciativa da DFC e demonstra o interesse dos Estados Unidos em diversificar suas fontes de minerais críticos, reduzindo assim a dependência das cadeias de suprimento dominadas pela China. Ainda conforme a administração estadual, esse financiamento prevê uma cláusula que concede ao governo norte-americano o direito de adquirir participação acionária minoritária na Serra Verde.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Casa Civil foram acionados para comentar as afirmações do governo goiano, mas até o momento não se manifestaram.

Reação do governo federal e críticas públicas

A negociação entre Serra Verde e USA Rare Earth, tornada pública no início do mês, gerou reações negativas por parte de integrantes do governo federal, incluindo críticas ao ex-governador Ronaldo Caiado, responsável pela assinatura do acordo com empresas americanas em março deste ano no Consulado Geral dos EUA, em São Paulo. A confirmação da venda da empresa ocorreu apenas na semana anterior à reportagem.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 8, em entrevista ao portal ICL Notícias.

O governo de Goiás, por sua vez, contestou as críticas federais em nota enviada à reportagem, afirmando que o Palácio do Planalto não estabeleceu uma política eficiente para regulamentar a exploração e o processamento de terras raras no Brasil. Segundo o governo goiano, houve perda de oportunidades por parte da União e, como resposta, Goiás tem buscado acordos internacionais para trazer tecnologia de separação e processamento de minerais críticos ao estado, tanto com os Estados Unidos quanto com o Japão. A administração estadual destacou ainda a ausência de tecnologia nacional para o processamento de elementos como disprósio, térbio, neodímio e ítrio, obrigando o envio dos minerais extraídos para a China.

No mesmo dia 24, o ministro Márcio Elias Rosa reconheceu que o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a instituição de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Segundo o governo federal, apesar da urgência do tema para o Congresso Nacional, é necessário aprofundar o debate antes da deliberação parlamentar.

O ministro apontou que o Executivo pretende apresentar sugestões para aprimorar, principalmente, a obrigação de industrialização dos minerais críticos no país, antecipando que membros do governo federal iriam se reunir em breve com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por sua vez, esclareceu que a legislação brasileira permite a atuação de empresas estrangeiras na atividade de mineração, desde que estas instalem subsidiárias em território nacional, formem parcerias com empresas brasileiras já atuantes no setor ou adquiram essas empresas, total ou parcialmente. Em qualquer hipótese, o controle estratégico sobre os recursos minerais permanece sendo uma atribuição exclusiva da União, responsável por regulamentar e autorizar a exploração.

Parceria com o Japão e iniciativas em Goiás

O governo de Goiás informou que o acordo internacional assinado em março deste ano com os Estados Unidos é similar ao firmado com a estatal japonesa Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão, órgão responsável pelo abastecimento de petróleo, gás natural e minerais metálicos no país asiático. As negociações com a JOGMEC tiveram início em julho de 2025.

De acordo com a administração estadual, o entendimento com o Japão contempla não apenas a exploração dos minerais, mas também incentiva a instalação de empresas capazes de realizar a separação e processamento de terras raras em território goiano, com ênfase nos óxidos de terras raras (OTR). O governo destacou que as reservas localizadas em Goiás correspondem a cerca de 25% dos estoques globais desses insumos.

O então governador Ronaldo Caiado, em agosto de 2025, reforçou que a intenção do estado é ir além da simples exportação de matéria-prima, buscando agregar valor ao produto local por meio de parcerias tecnológicas internacionais.