MPF leva uso ilegal de mercúrio na Amazônia à Comissão Interamericana

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), um estudo detalhando os impactos negativos provocados pelo uso de mercúrio em atividades de mineração clandestina na Amazônia. O documento destaca prejuízos significativos tanto para o meio ambiente quanto para a saúde de comunidades locais, sobretudo indígenas e ribeirinhas.

A denúncia, formalizada na semana anterior, foi submetida como complemento à exposição já realizada pelo MPF em março deste ano diante da Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca), que também integra a estrutura da CIDH.

Consequências ambientais e para a saúde

A utilização do mercúrio, elemento químico líquido, é frequente em garimpos ilegais devido à sua capacidade de se unir a partículas de ouro, formando a chamada amálgama. Após essa união, a liga metálica resultante é submetida ao aquecimento com maçarico, processo no qual o mercúrio é vaporizado e liberado no ambiente, restando o ouro extraído.

O vapor de mercúrio dispersa-se pelo ar e, posteriormente, deposita-se no solo e nos corpos d’água, contaminando rios e peixes que são fundamentais para a alimentação de povos indígenas e populações ribeirinhas. A exposição ao mercúrio pode ocasionar danos neurológicos nessas comunidades.

Além da contaminação química, o garimpo não autorizado contribui para a degradação dos ecossistemas, promovendo desmatamento, remoção intensa de solos e alterações nos cursos fluviais.

A Relatoria da CIDH reconhece que a questão da mineração ilegal, tanto no Brasil quanto em países vizinhos, é de conhecimento recorrente. Há pouco mais de um mês, a Redesca fez um alerta sobre a necessidade de assegurar o direito humano à água nas Américas, com ênfase especial na região conhecida como "Planalto" ou "Escudo" das Guianas, englobando áreas localizadas no Brasil, Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Venezuela.

Normatização e ações de controle do mercúrio

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou, por meio de comunicado, que atua de forma direta para restringir o uso do mercúrio em atividades de mineração ilegal na Amazônia.

Segundo o órgão, foram implementados critérios mais rigorosos para o acesso ao mercúrio trazido legalmente ao país, conforme previsto na Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2024. Essa norma determina, entre outros pontos, que tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em operações com mercúrio metálico estejam devidamente habilitadas. Também exige o porte obrigatório do Documento de Operações com Mercúrio Metálico, instrumento que garante que a importação, comercialização, revenda e transferência do produto ocorram apenas entre operadores previamente autorizados.

Além da normatização sobre o acesso ao mercúrio, o Ibama afirma que realiza fiscalizações ambientais constantes com o objetivo de coibir a entrada e o uso de mercúrio contrabandeado, frequentemente empregado em garimpos de ouro ilegais.

Apesar dessas medidas, a instrução normativa tem natureza administrativa e não possui a mesma força que os decretos presidenciais nº 97.507/1989 e nº 97.634/1989, ambos ainda em vigor. O primeiro proíbe o uso de mercúrio na extração de ouro, excetuando-se apenas as atividades que recebem licença do órgão ambiental competente. Já o segundo decreto estabelece outras diretrizes correlatas para o controle da substância, conforme ressaltado pelo Ibama.